INFORMATIVO (CONSELHO TUTELAR)

O Conselho Tutelar de Limoeiro do Norte informa que no período carnavalesco intensificará as fiscalizações em bares e estabelecimentos comerciais que vedem bebidas alcoólicas.
Lei. Federal N° 8069/90  Art. 243. Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida:
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.